PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 017/2026

PROTOCOLO				20260288				PROCESSO				017/2026				DATA ENTRADA				02/04/2026
TIPO				017/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Altera a redação da Lei Municipal nº 3.730, de 16 de abril de 2025 e dá outras providências.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 17-2026 - Altera redação Lei Municipal n 3730-2025'
• 'PARECER PROJETO DE LEI Nº 17-2026 altera lei 3.730'
• 'PARECER Nº 18 PROJETO DE LEI EXECUTIVO 17_2026'