| PROTOCOLO | 20260292 | PROCESSO | 021/2026 | DATA ENTRADA | 13/04/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 021/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação com encargo da empresa C.J. Energética S.A., destinada à implantação do Centro de Atendimento Multidisciplinar "Espaço Acolher", e dá outras providências. |
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