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| PROTOCOLO | 20260323 | PROCESSO | 032/2026 | DATA ENTRADA | 14/07/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 032/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo com o Hospital São Valentim, mediante inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços especializados de acompanhamento médico e de enfermagem durante o transporte e a remoção de pacientes, no valor de R$ 30.000,00 mensais, e revoga a Lei Municipal nº 3.794, de 06 de maio de 2026. |
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