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| PROTOCOLO | 20260343 | PROCESSO | 043/2026 | DATA ENTRADA | 11/09/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 043/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera o caput do art. 184 e o parágrafo único do art. 185 da Lei Municipal nº 2.616, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barracão/RS, para restabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos da licença-maternidade e adequar o período pós-alta hospitalar, e dá outras providências. |
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