PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2026

PROTOCOLO				20260346				PROCESSO				045/2026				DATA ENTRADA				16/10/2026
TIPO				045/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	Altera a redação da Municipal nº 3.526/2021.

Mais detalhes

Anexos

• 'Projeto de Lei nº 45-2026 - Altera redação Lei nº 3.526-2021 - Conselho Saneamento Básico'
• 'PARECER PROJETO DE LEI N° 45-2026 ALTERAÇÃO DA LEI3.526 - 2021'