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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/2026

PROTOCOLO 20260352 PROCESSO 10/2026 DATA ENTRADA 27/10/2026
TIPO 10/2026 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA STATUS Protocolado
Descrição Altera o inciso VII do artigo 39 da Lei Orgânica
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