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| PROTOCOLO | 20230036 | PROCESSO | 012/2023 | DATA ENTRADA | 11/04/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 012/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui Programa de Recuperação Fiscal e Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não-Tributários e dá outras providências. |
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