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| PROTOCOLO | 20230053 | PROCESSO | 030/2023 | DATA ENTRADA | 30/06/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 030/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica para atendimento em situações emergenciais de natureza habitacional no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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