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| PROTOCOLO | 20230075 | PROCESSO | 052/2023 | DATA ENTRADA | 01/12/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 052/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Cria o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo para desenvolvimento e fomento do turismo no Município de Barracão com incentivos a instalação e ampliação de empreendimentos turísticos, e dá outras providências. |
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