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| PROTOCOLO | 20240085 | PROCESSO | 006/2024 | DATA ENTRADA | 02/02/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 006/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui Programa de Recuperação Fiscal e Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não-Tributários e dá outras providências. |
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